Estado de São Paulo • Calculadora Penal Oficial
⚖️ FIANÇA: Valor pago para a liberação do preso, quando o crime for afiançável. Permite que o acusado responda ao processo em liberdade.
💰 MULTA – REDUÇÃO DE PENA: Valor proporcional à fiança, sempre um pouco menor, pago para obter a redução da pena, quando aplicável.
⚠️ OBS.: Esta tabela é exclusivamente correlacionada aos policiais. A tabela dos advogados possui valores diferentes e sigilosos, disponível apenas no Discord da Advocacia.
O artigo possui restrição de somatória com o crime já ativo no cálculo:
Conforme a diretriz operacional da Polícia Civil, determinados crimes cometidos na execução do roubo são absorvidos pela tipificação principal.
Não pode ser somado na ação de Roubo à Caixinha.
Não pode ser somada na ação de Roubo à Caixinha.
Não pode ser somado no Roubo a Estabelecimentos.
Não pode ser somado no Roubo a Estabelecimentos.
Apenas munição 9mm, até 10 unidades. (Se for outro calibre ou mais de 10 unidades, pode somar).
Apenas Colt, máximo de 2 armas. (Se for outro armamento ou mais de 2 armas, pode somar).
Não pode ser somada na ação de Roubo a Residências.
Apenas munição 9mm, até 10 unidades. (Se for outro calibre ou mais de 10 unidades, pode somar).
Apenas Colt, máximo de 2 armas. (Se for outro armamento ou mais de 2 armas, pode somar).
Não pode ser somada na ação de Roubo a Covas.